Consulta pública do CNE pode definir novos rumos para carga horária EaD em Licenciaturas

A Consulta Pública do CNE sobre as mudanças na Resolução 04/2024 já está no ar, com prazo para contribuições até 13 de junho de 2026. Acesse, leia a proposta e deixe a sua opinião: brasilparticipativo.presidencia.gov.br

O Decreto 12.456, publicado em 19 de maio de 2025, redesenhou profundamente o marco legal da EAD no Brasil. Um dos efeitos mais imediatos foi colocar a Resolução CNE/CP 04/2024 em uma posição delicada: os dois documentos, publicados com menos de um ano de diferença, apontam em direções diferentes quanto às exigências de presencialidade nas licenciaturas.

O que o Decreto 12.456/2025 mudou

O decreto fez uma coisa simples e de grande impacto: extinguiu a oferta de licenciaturas no formato exclusivamente a distância. No lugar, criou o formato semipresencial, com critérios mínimos definidos: ao menos 30% de carga horária presencial e mais 20% em atividades síncronas — mediadas por tecnologia ou presenciais. O restante pode ser cumprido em EAD.

O problema é que a Resolução 04/2024, aprovada um ano antes, já previa 50% de presencialidade para os cursos de licenciatura ofertados “por EAD” — uma categoria que, tecnicamente, o decreto acabou de extinguir. O resultado é uma contradição normativa real: a resolução exige mais do que o decreto autoriza como mínimo para o formato que o decreto criou.

O que cada normativa prevê — comparativo

	Decreto 12.456/2025	Resolução 04/2024	Nova proposta (maio/2026)
Formato	Semipresencial	EAD (extinto)	Semipresencial
Presencialidade mínima	30%	50%	50%
Atividades síncronas	20%	—	20%
Total com presença exigida	até 50%	50%	até 70%
Carga em EAD	até 50%	até 50%	até 30%

Como mostra a tabela, a nova proposta em consulta pública ultrapassa o piso estabelecido pelo próprio decreto e se aproxima das exigências do formato presencial convencional.

O recuo do CNE e a pressão dos estados

Em fevereiro de 2026, o CNE havia sinalizado a aprovação de uma nova norma com redução da presencialidade para 40% — alinhando-se mais ao que o decreto estabelecia. O próprio MEC, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), encaminhou ao conselho uma proposta nesse sentido. Ao mesmo tempo, secretários estaduais de educação pressionavam na direção contrária, argumentando que a qualidade da formação docente depende de mais tempo nos campos de prática. O imbróglio chegou ao ponto de o ministro Camilo Santana declarar publicamente ser favorável à manutenção dos 50% — enquanto a área técnica do próprio ministério encaminhava ao CNE uma proposta diferente.

O desfecho, em maio de 2026, surpreendeu quem esperava flexibilização: a relatoria apresentou uma proposta com 50% de presencialidade obrigatória mais 20% de atividades síncronas ou presenciais — chegando, portanto, a até 70% da carga didática com exigência de presença.

O que mais está em discussão

Além da presencialidade, a proposta traz outros pontos que merecem atenção:

Estágio supervisionado: na resolução original, ele começa na primeira fase do curso. A nova proposta desloca o início para a segunda fase.
Supervisão e campo de prática: há mudanças nos critérios de controle e acompanhamento do estágio, com impacto direto na organização dos polos.
Atividades de extensão: o texto revisado também propõe ajustes na forma como a extensão se distribui ao longo do curso.
Maior autonomia institucional: a proposta abre espaço para que as instituições organizem as atividades presenciais a partir do Núcleo de Formação Geral ou do Núcleo de Formação Específica, com mais flexibilidade para alocar aulas e práticas nos polos.

A consulta pública e o calendário

Diante das divergências e da complexidade do tema, o CNE optou por abrir uma consulta pública antes de deliberar sobre a versão final. A consulta está aberta para contribuições até 13 de junho de 2026.

É um prazo curto para uma decisão de grande alcance. Instituições, docentes, estudantes e gestores têm pouco mais de um mês para apresentar sugestões que podem moldar o futuro das licenciaturas semipresenciais no país.

Minha leitura

Trabalho com EAD há anos e entendo a preocupação com a qualidade da formação docente. Formação de professor não é curso técnico — exige vivência, prática supervisionada, tempo em sala de aula real. Faz sentido exigir presença.

Mas exigir 70% de presença em um formato criado como alternativa ao presencial é, na prática, criar um curso presencial com outro nome. Isso pode inviabilizar a formação de professores em regiões onde um IF ou universidade é a única alternativa disponível — e onde a EAD chegou justamente porque a presencialidade plena não era possível.

Há ainda um ponto que me parece completamente ignorado nas discussões: estamos formando licenciados que, muito provavelmente, atuarão em ambientes de educação a distância — seja como tutores, professores conteudistas ou docentes em cursos semipresenciais. No entanto, as diretrizes não preveem nenhuma vivência prática nesse formato durante a graduação. Penso que as normas poderiam — e deveriam — prever que ao menos um estágio supervisionado fosse realizado no formato EAD, possibilitando ao futuro professor conhecer, de dentro, a realidade em que pode vir a trabalhar.

O equilíbrio não está na flexibilização total nem no engessamento que anula o propósito do formato semipresencial. Está em exigências que garantam qualidade sem fechar as portas para quem mais precisa de acesso à formação superior — e que preparem o professor para o mundo como ele é, não como gostaríamos que fosse.

Você já leu a proposta? Qual a sua opinião? A consulta está aberta e o prazo é curto. Acesse, leia e contribua.